STF · repercussão geral
Tema 1262 de repercussão geral do STF
Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.
Trânsito em Julgado em 20/02/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios.
Tese firmada
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1262 do STF
470 decisões do STJ citam o Tema 1262 do STF, de 2023 a 2026; 40,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
237 decisões do STF citam o Tema 1262 do STF, de 2023 a 2026; 27,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1262 do STF.
- STFARE 1.611.240 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Suspensão do crédito tributário relativo a ICMS sobre energia elétrica que exceda a alíquota geral. Lei nº 6.968/1996. Tema 1.262 do STF. O conhecimento do recurso extraordinário depende do…
- STFARE 1.625.269MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.625.729MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRE 1.623.181MonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
- STFRE 1.625.417MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.590.182MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
- STFRE 1.615.622MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.582.331MonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.612.195MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.602.148 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
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Direito constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Direito à compensação reconhecido. Regime de precatórios. Desnecessidade. Distinção em relação à restituição do indébito. Inaplicabilidade do Tema RG nº 1.262. Negado provimento ao…
- STFARE 1.621.679/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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- STFARE 1.615.027 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026
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- STFARE 1.621.623/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal
- STFARE 1.619.837/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026penal