STF · repercussão geral

Tema 1280 de repercussão geral do STF

Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 24/03/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/09/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 722528
Reconhecimento: 30/09/2023
Tese: 16/12/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original, o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, nos moldes da Lei 9.718/1998, consideradas a matriz constitucional dessas contribuições e a realidade das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), regulamentadas pela Lei Complementar 109/2001, em contraposição à realidade das entidades seguradoras, dos bancos, de sociedade corretora de câmbio e valores mobiliários e das instituições financeiras.

Tese firmada

É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1280 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 1280 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1280 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1280 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1280 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1280 do STF.

TRF6Apelação Cível 0002463-49.2007.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4a. Turmajulgada em 27/02/2012publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADE PRÓPRIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADE PRÓPRIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL DE 2023. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim/RN contra sentença que julgou procedente ação de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL DE 2023 E ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim/RN contra sentença que julgou procedente ação de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO SALARIAL ANUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.324 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DISTINTA. DIREITO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PORTARIA MEC Nº…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003138-38.2008.4.05.8400 APELANTE: FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA - RN2796 ADVOGADO do(a)…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO SALARIAL ANUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. LEI Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 17/2023. ATO DE MERA OPERACIONALIZAÇÃO. TEMA 1.324/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS…
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STJAREsp 3.303.788/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 657/660, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 1.280/STF, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…
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STJAgRg nos EAREsp 3.036.180/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS IMOBILIÁRIAS. ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. REAVALIAÇÃO POSITIVA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ISENÇÕES, DEDUÇÕES E CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA. MATÉRIAS ALHEIAS AO OBJETO DO PEDIDO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO SALARIAL ANUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. LEI Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 17/2023. ATO DE MERA OPERACIONALIZAÇÃO. TEMA 1.324/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO SALARIAL ANUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. LEI Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 17/2023. ATO DE MERA OPERACIONALIZAÇÃO. TEMA 1.324/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 14/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO SALARIAL ANUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.324 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DISTINTA. DIREITO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PORTARIA MEC Nº…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE EFPC. TEMA 1.280/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em face de acórdão que havia mantido sentença de procedência…
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STJAgInt no REsp 1.749.738/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO DO . NÃO OCORRÊNCIA. . CONCEITO DE ART. 1.022 CPC/2015 LEI N. 9.718/1998 FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 05/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITAS AUFERIDAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.280 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. TEMA 1280/STF. DISTINGUISHING NÃO CARACTERIZADO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. CONCEITO DE RECEITAS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. EXCLUSÃO DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÕES DE PARTICIPANTES E PATROCINADORES. ANÁLISE DAS QUESTÕES…
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