Recurso Inominado Cível 0804719-09.2025.8.20.5102

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO SALARIAL ANUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. LEI Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 17/2023. ATO DE MERA OPERACIONALIZAÇÃO. TEMA 1.324/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE NORMA JÁ INCORPORADA AO ORDENAMENTO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. VANTAGEM LEGALMENTE ASSEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802857-03.2025.8.20.5102, REL. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª TURMA RECURSAL, DATA: 29/04/2026 – grifos acrescidos). Diante do exposto, resta inequívoco que a sentença recorrida não merece reparos, tendo aplicado corretamente o direito ao caso concreto. Assim, pelas razões acima expostas, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei nº 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos nos termos do voto acima. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. FILIPE ROCHA ANDRADE Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2026.

Dispositivo

ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 884 do CC
• art. 37 da CF
• art. 98 da CF
• art. 206 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 9.099/1995
• art. 40 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.280 do STF
• Tema 1.324 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete