STF · repercussão geral
Tema 1295 de repercussão geral do STF
Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.
Trânsito em Julgado em 27/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 37; 195, §5º; e 201, da Constituição Federal, se as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador, autorizando o abatimento de contribuições incidentes sobre a folha de salário.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1295 do STF
26 decisões do STJ citam o Tema 1295 do STF, de 2024 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1295 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1295 do STF.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5007404-89.2021.4.02.5108AcórdãoProvidoRel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA…
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- STJAREsp 3.284.479/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA Nº 1.290 DO STJ. RECURSO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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- STJAREsp 3.276.451/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES PAGOS A GESTANTES AFASTADAS NA PANDEMIA. NATUREZA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação dos valores…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, ADEQUAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. VALORES PAGOS ÀS EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO. TEMA 1290 DO STJ…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. GESTANTE AFASTADA NA PANDEMIA. TEMA 1290/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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- STJREsp 2.109.475/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL 1.290/STJ. DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJAREsp 3.114.058/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2025tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em observância aos Tema n. 1.290/STJ art. 256 arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, ADEQUAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJRE no REsp 2.113.281/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/12/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID/19. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJAgInt no REsp 2.119.325/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025tributario
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 2.523.426/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48402717 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.179.417/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…