STF · repercussão geral
Tema 1295 de repercussão geral do STF
Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.
Trânsito em Julgado em 27/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 37; 195, §5º; e 201, da Constituição Federal, se as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador, autorizando o abatimento de contribuições incidentes sobre a folha de salário.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1295 do STF
26 decisões do STJ citam o Tema 1295 do STF, de 2024 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1295 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1295 do STF.
- STJAREsp 3.284.479/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.276.451/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJREsp 2.109.475/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL 1.290/STJ. DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJAREsp 3.114.058/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2025tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em observância aos Tema n. 1.290/STJ art. 256 arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJRE no REsp 2.113.281/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/12/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID/19. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJAgInt no REsp 2.119.325/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025tributario
- STJAREsp 2.523.426/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48402717 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.179.417/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJREsp 2.104.960/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJREsp 2.115.566/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJREsp 2.121.130/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJREsp 2.121.152/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJREsp 2.102.667/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJREsp 2.114.087/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PANDEMIA DA COVID-19. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.290/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…
- STJREsp 2.164.417/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJREsp 2.192.465/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/04/2025previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de…
- STJREsp 2.084.304/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/04/2025tributario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO STF PELA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1295/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, II, §1º, IV, 1.022, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJREsp 2.160.674/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 14/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID- 19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE…
- STJREsp 2.153.347/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/02/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID- 19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE…
- STJRE no REsp 2.108.403/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID/19. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…