STF · repercussão geral

Tema 13 de repercussão geral do STF

Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Trânsito em Julgado em 22/10/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/10/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 562276
Reconhecimento: 11/10/2012
Tese: 11/10/2012

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Tese firmada

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 13 do STF

25 decisões do STJ citam o Tema 13 do STF, de 2022 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 13 do STF, de 2016 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 13 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 24/05/2017publicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001245-72.2009.4.05.8401 APELANTE: JOSE MARIA DE LIMA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO - PE15473 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE PARCIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES À DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Seçãopublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0002122-33.2025.4.05.0000 AUTOR: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 REU: MARCIO FAM GONDIM ADVOGADO do(a) REU: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 EMENTA PROCESSUAL…
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TRF6Apelação Cível 0039785-66.2011.4.01.9199AcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CORRESPONSÁVEL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 13 DO STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031107-41.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO MIRANDA DA SILVA, AMANDIO JOSE BARBOSA CARDOSO, CIRCO MARKETING E PROMOCOES INTERATIVA LTDA - FALIDO ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafael Lima da Costa13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA 430/STJ. TEMA 13/STF. TEMA 938/STJ (RECURSO REPETITIVO)…
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TRF6Apelação Cível 0064445-27.2011.4.01.9199AcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho2ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA COTISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES BLOQUEADOS…
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TRF6Apelação Cível 0064442-72.2011.4.01.9199AcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho2ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA COTISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES BLOQUEADOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA COTISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES BLOQUEADOS…
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STJAREsp 3.125.690/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO TEMA 660/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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STJAREsp 3.209.751/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS DE AUTARQUIA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recursos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE DIRETOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ALIMENTAÇÃO. ART. 31 DA LEI 8.212/91. RETENÇÃO DE 11%. AUSÊNCIA DE CESSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE…
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