STF · repercussão geral
Tema 13 de repercussão geral do STF
Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Trânsito em Julgado em 22/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.
Tese firmada
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 13 do STF
25 decisões do STJ citam o Tema 13 do STF, de 2022 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 13 do STF, de 2016 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 13 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 13 do STF.
- STJAREsp 3.125.690/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.209.751/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO…
- STJREsp 2.269.798/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/05/2026tributario
- STJAREsp 3.132.857/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO FUNERÁRIO GRATUITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DE CORPO PARA OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI LOCAL. REVISÃO SÚMULA 280/STF. DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJAREsp 2.914.333/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55816695 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.219.681/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:09:35…
- STJAREsp 3.140.202/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do II, do determinando o retorno dos art. 1.022, CPC/2015…
- STJREsp 2.240.923/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54540466…
- STJAREsp 3.092.687/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO DO 1. ART. 1.022 CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO SÚMULA N. 284/STF. 2. INTERCORRENTE E NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE CÓPIA DO…
- STJREsp 2.239.870/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025tributario
- STJREsp 2.098.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/10/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse…
- STJREsp 2.164.542/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DO AUSÊNCIA DE ART. 1.022 CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E JUROS DE MORA SÚMULA 284/STF. SOBRE VALORES…
- STJREsp 2.177.322/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA50743583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AREsp 2.956.168/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50669226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJREsp 2.185.394/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/09/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA COLETIVA QUE EXCLUIU OS BENEFICIÁRIOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL…
- STJREsp 2.137.152/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 19/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ARESTO DE ORIGEM…
- STJREsp 1.963.060/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/05/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47264614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.166.852/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DEFICIÊNCIA NA…
- STJAREsp 2.682.460/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA46199091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJAREsp 2.534.540/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41318514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…