STF · repercussão geral
Tema 1319 de repercussão geral do STF
A possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 12/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos arts. 2º; e 5º; II; XL; da Constituição Federal a aplicação retroativa de apenas uma parte da Lei nº 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, de modo a garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária, prevista no mesmo ato normativo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1319 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 1319 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 1319 do STF, de 2025 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1319 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1319 do STF.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.249/1995. DECRETO-LEI 1.598/1977. TEMA 1.319/STF. REMESSA OFICIAL E APELO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual o MM Juízo a quo…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ALEGADA OMISSÃO. TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE E DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CRIME PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO LEGAL…
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- STFRE 1.616.350/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM…
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- STJEDcl no REsp 2.052.635/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/01/2026penal
- STJREsp 2.219.638/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/10/2025penal
Ante o exposto, e ao recurso especial conheço dou provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária. Intimem-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.015.438/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2025penal
Ante o exposto, c om fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, do agravo para conheço ao recurso especial. negar provimento Intimem-se. Brasília, . 16 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50565262 assinado…
- STJHC 1.018.031/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/08/2025penal
. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DAS HABEAS CORPUS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STF NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA QUE ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REEXAME DA QUESTÃO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 18/08/2025publicada em 20/08/2025
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJHC 1.020.460/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente . No entanto, habeas corpus concedo a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que a ordem de ofício deferiu ao apenado o benefício da saída temporária. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao…
- STJHC 1.023.233/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente . No entanto, habeas corpus concedo a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que a ordem de ofício deferiu ao apenado o benefício da saída temporária. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao…
- STFRE 1.533.911/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/05/2025publicada em 08/05/2025penal
- STFRE 1.543.972/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/04/2025publicada em 07/04/2025penal
- STFRE 1.532.446 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 11/03/2025publicada em 14/03/2025penal
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Retroatividade de alteração da Lei de Execução Penal. Saída temporária e trabalho externo. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que afirmou a…
- STJRE no HC 950.730/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/02/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14843/2024. RECURSO ADMITIDO.
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