STF · repercussão geral
Tema 1319 de repercussão geral do STF
A possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 12/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos arts. 2º; e 5º; II; XL; da Constituição Federal a aplicação retroativa de apenas uma parte da Lei nº 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, de modo a garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária, prevista no mesmo ato normativo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1319 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 1319 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 1319 do STF, de 2025 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1319 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1319 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1319 do STF.
- STJHC 1.121.164MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, com aplicação da fração de 50% para progressão de regime ao paciente, afastando a vedação ao livramento condicional, observados os termos do art. 83, V, do CP…
- STJRE nos EAREsp 3.084.326MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJEDcl no REsp 2.052.635/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/01/2026penal
- STJREsp 2.219.638/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/10/2025penal
Ante o exposto, e ao recurso especial conheço dou provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária. Intimem-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.015.438/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2025penal
Ante o exposto, c om fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, do agravo para conheço ao recurso especial. negar provimento Intimem-se. Brasília, . 16 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50565262 assinado…
- STJHC 1.018.031/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/08/2025penal
. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DAS HABEAS CORPUS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STF NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA QUE ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O REEXAME DA QUESTÃO…
- STJHC 1.020.460/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente . No entanto, habeas corpus concedo a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que a ordem de ofício deferiu ao apenado o benefício da saída temporária. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao…
- STJHC 1.023.233/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente . No entanto, habeas corpus concedo a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que a ordem de ofício deferiu ao apenado o benefício da saída temporária. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao…
- STJRE no HC 950.730/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/02/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14843/2024. RECURSO ADMITIDO.