STF · repercussão geral
Tema 132 de repercussão geral do STF
Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
Trânsito em Julgado em 14/04/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo.
Tese firmada
O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 132 do STF
279 decisões do STF citam o Tema 132 do STF, de 2016 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 132 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 132 do STF, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 132 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 132 do STF.
- STFARE 1.615.962 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Pleitos de reexame da decisão de indeferimento do benefício na instância de origem e de suspensão da exigibilidade da verba…
- STFRE 1.598.174MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.622.031/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.556.656/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do c. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 132/STF ao caso em análise. - A incidência de juros compensatórios e moratórios no cálculo das parcelas sucessivas de indenização em Precatórios…
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- STFARE 1.531.604 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. TEMAS 132, 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO…
- STFRE 1.596.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.597.102/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.608.205 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP. PRECATÓRIO. ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE…
- STFRE 1.616.229/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.611.752/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.596.518/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 1.040, II, DO CPC) – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DOS TEMAS Nº 132 E Nº 1037 DO C. STF (RE Nº 590.751/SP E RE Nº 1.169.289/SC) – PRECATÓRIO – JUROS DE MORA – ALEGADA INCIDÊNCIA INDEVIDA E PRETENSÃO DE…
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- STJAREsp 3.148.780/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Documento eletrônico VDA58178490 assinado…
- STFRE 1.609.005/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PARCELADO. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. TEMA 132 E TEMA 1.037 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/1997. ADI 2.332. TEMA 126 E TEMA…
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- STFRE 1.609.581/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STJAREsp 3.017.379/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57736391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão de ressarcimento de valores supostamente pagos a maior no âmbito de Precatório parcelado nos termos da regra do artigo 78 do ADCT – Alegação de incidência indevida de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento, em afronta à Súmula Vinculante n.º…
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- STFRE 1.593.504 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 132/RG. INCIDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF…