STF · repercussão geral
Tema 132 de repercussão geral do STF
Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
Trânsito em Julgado em 14/04/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo.
Tese firmada
O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 132 do STF
279 decisões do STF citam o Tema 132 do STF, de 2016 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 132 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 132 do STF, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 132 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 132 do STF.
- STFRE 470.778MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
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Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Pleitos de reexame da decisão de indeferimento do benefício na instância de origem e de suspensão da exigibilidade da verba…
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Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. TEMAS 132, 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO…
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- STFRE 1.609.581/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRE 1.593.504 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 132/RG. INCIDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF…
- STFRE 1.608.205/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
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- STFRE 1.605.614/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFRE 1.604.565/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/05/2026publicada em 26/05/2026