STF · repercussão geral

Tema 1333 de repercussão geral do STF

Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.

Trânsito em Julgado em 24/10/2024

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (12/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1517693
Reconhecimento: 12/10/2024
Tese: 12/10/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; IV; 5º; II; 37; 150; I; II e 170; IV, da Constituição Federal a legalidade da exigência de cadastro prévio pela Portaria ME nº 7.163/2021 e o atendimento desse requisito como condição para a obtenção de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Tese firmada

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1333 do STF

27 decisões do STF citam o Tema 1333 do STF, de 2024 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1333 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 1333 do STF, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1333 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1333 do STF.

STFRE 1.615.320 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 24.6.2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI N. 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ATIVIDADES ECONÔMICAS. CNAE 5611-2-03 E 5620-1-01. CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE POR PORTARIA MINISTERIAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE…
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STFARE 1.623.017MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 1283/STJ E 1333/STF. PRECEDENTES QUALIFICADOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. LEGALIDADE. TEMA 1283/STJ. VEDAÇÃO A OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa…
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STFARE 1.622.447/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
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STFRE 1.459.818/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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STFPet 16.762/GOMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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STFARE 1.617.812/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
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TRF6Apelação Cível 1009576-37.2023.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. TEMA REPETITIVO 1.283/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO…
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TRF6Apelação Cível 1008075-27.2023.4.06.3807AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA POTENCIALMENTE ABRANGIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. TEMA REPETITIVO 1.283/STJ…
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STFARE 1.617.878/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
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TRF6Apelação Cível 1009158-36.2022.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. TEMA REPETITIVO 1.283/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. TEMA REPETITIVO 1.283/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. TEMA REPETITIVO 1.283/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO…
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STFRE 1.618.349/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. TEMA 1333/STF. ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS E ATOS INFRANORMATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. ENQUADRAMENTO EM CNAE E INSCRIÇÃO NO CADASTUR. TEMA 1.333 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERSE. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. TEMA 1.333 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
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STFRE 1.615.320/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026
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