STF · repercussão geral

Tema 1344 de repercussão geral do STF

Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.

Trânsito em Julgado em 23/04/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (26/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1500990
Reconhecimento: 26/10/2024
Tese: 26/10/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; X; e XIII, da Constituição Federal a possibilidade de extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários, com fundamento em isonomia ou proteção de direitos sociais.

Tese firmada

O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1344 do STF

18 decisões do STF citam o Tema 1344 do STF, de 2024 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1344 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1344 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1344 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1344 do STF.

TJACRecurso Inominado Cível 5007692-50.2026.8.01.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marlon Martins Machado1ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE (ATS). SERVIDOR TEMPORÁRIO DO IAPEN/AC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU E DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que desproveu recurso de apelação. O embargante alega a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DOCENTES CONTRATADOS SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 1.093/2009. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL. TEMA 823 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 1.344 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ALTINHO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 551 E 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ENTE PÚBLICO. FATO EXTINTIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE ONZE ANOS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.344 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloisa Cariellopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. CONTRATADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2007). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REBATIMENTO PONTO A…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora admitida sem concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. Ausência de efetividade. Temas 1.157 e 1.344 do STF. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.344 DO STF. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1157 E 1344 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1157 E 1344 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de progressões funcionais horizontais previstas…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1157 E 1344 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional horizontal…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1.157 E 1.344 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional horizontal por…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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