STF · repercussão geral
Tema 1344 de repercussão geral do STF
Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.
Trânsito em Julgado em 23/04/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; X; e XIII, da Constituição Federal a possibilidade de extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários, com fundamento em isonomia ou proteção de direitos sociais.
Tese firmada
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1344 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 1344 do STF, de 2024 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1344 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1344 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1344 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1344 do STF.
- STFARE 1.621.512MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFARE 1.616.974 AgR/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFRE 1.618.306/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRE 1.594.698/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.611.356/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.611.180/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.604.545/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRE 1.599.594/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
- STFARE 1.598.941/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRcl 93.263/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRE 1.595.887/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRE 1.566.166/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFARE 1.551.119/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025
- STFRcl 85.973 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025
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