RE 1.618.306/SC

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Caso haja honorários advocatícios fixados nestes autos em favor da parte recorrida, seu valor monetário fica majorado em 10% (Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 11), observada eventual concessão de justiça gratuita, e respeitado o limite legal máximo para a verba honorária.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 165 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.137 do STF
• Tema 1.344 do STF
• Tema 823 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1573583 · 14/10/2025
• STF RE 1501357 · 23/05/2025
• STF ARE 1448693 · 11/10/2024
• STF RE 1311742 · 26/05/2021
• STF ADI 6442 · 23/03/2021
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF ADI 6450 · data não informada

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema