STF · repercussão geral

Tema 1345 de repercussão geral do STF

Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.

Trânsito em Julgado em 09/11/2024

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (26/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1493235
Reconhecimento: 26/10/2024
Tese: 26/10/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos145; § 1º; 146; III; a; 150, I; II; 153; III; e 195; I, da Constituição Federal se o ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados no regime do lucro presumido.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1345 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 1345 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1345 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1345 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1345 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1345 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1008/STJ. TEMA 69/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 09/11/2024publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar erro material na ementa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
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STFRE 1.601.391/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. TEMA 1345/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.033 DO CPC…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO SEM REPASSE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURADA. ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VIANA/ES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 957 E 1345/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 957 E 1345 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO…
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STFRE 1.589.090/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1345 DO STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1345/STF…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1345 DO STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1345/STF…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1345 DO STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1345/STF…
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STFRcl 84.085 ED/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE…
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STFARE 1.568.450/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
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STFRcl 84.085/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025tributario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1345/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1345/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não visam a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não visam a…
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STFARE 1.538.127/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 06/06/2025publicada em 12/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por WLM Participações e Comércio de Máquinas e…
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