Apelação Cível 5012906-26.2017.4.04.7102

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 1.032 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.048 do STF
• Tema 1.345 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete