STF · repercussão geral

Tema 1347 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.

Trânsito em Julgado em 19/11/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (06/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1455038
Reconhecimento: 06/11/2024
Tese: 06/11/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37; § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 e o dever de indenizar os candidatos que se deslocaram para a realização da prova.

Tese firmada

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1347 do STF

23 decisões do STJ citam o Tema 1347 do STF, em 2025; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 1347 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1347 do STF.

TRF2Apelação Cível 5018548-24.2021.4.02.5120AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXCLUSÃO DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TEMA 1.347 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO EXERCÍCIO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 29/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMPI. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE PROVA. PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDAS DE BIOSSEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 28/05/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (evento 71, EMBINFRI1). Alerto que a interposição de novos embargos ou peça processual intercorrente equivalente ensejará a aplicação do disposto nos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, ADEQUAR o acórdão do evento 52, RELVOTO1 ao entendimento do STF no tema nº 1.347 para, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas e honorários…
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STFARE 1.582.952 AgR/MTAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 16/03/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação por danos morais. Responsabilidade Civil do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Falecimento da mãe da recorrente, servidora pública, por Covid-19. alegada omissão da Administração Pública. Nexo de causalidade. Ausência…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoProvido
Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO, MATERIAL E MORAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. A questão já não comporta maiores…
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STFRE 1.563.791/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
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STFRE 1.582.182/APMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 14/01/2026publicada em 15/01/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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STFRE 1.566.441/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
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STFRE 1.564.828/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025
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STFRE 1.560.911/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela ré (evento 50, EMBDECL1) para, conferindo efeitos modificativos aos embargos, julgar improcedentes os pedidos do autor, haja vista o Tema 1.347 do STF, extinguindo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/07/2025publicada em 16/07/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UFPR. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DE QUE HAVIA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TODAVIA, O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1455038/DF, FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: "O ADIAMENTO DE EXAME DE CONCURSO…
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