STF · repercussão geral
Tema 1347 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.
Trânsito em Julgado em 19/11/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37; § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 e o dever de indenizar os candidatos que se deslocaram para a realização da prova.
Tese firmada
O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1347 do STF
23 decisões do STJ citam o Tema 1347 do STF, em 2025; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1347 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1347 do STF.
- STJREsp 2.207.463/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48327574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2025 20:11:12 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.203.385/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48256914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/06/2025 19:53:53 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no REsp 2.164.622/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47970405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/06/2025 18:52:41…
- STJREsp 2.169.048/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47868010 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/06/2025 19:59:43 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no REsp 2.176.158/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47868138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/06/2025 19:59:43…
- STJREsp 2.209.229/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47781367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2025 19:47:34 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2025…
- STJAgInt no REsp 2.183.946/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47740027 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/05/2025 19:39:19…
- STJAgInt no REsp 2.184.925/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47740032 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/05/2025 19:39:19…
- STJAREsp 2.781.877/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2025tributario
- STJAgInt no REsp 2.177.342/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47712920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/05/2025 19:03:26 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.178.171/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, Publique-se. Brasília, . 26 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47695093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/05/2025 17:18:16 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJEDcl no REsp 2.192.678/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO (i) infringentes, em ordem a tornar sem efeito a decisão de fls. 396/398; e nego (ii) provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 23 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47629107 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.206.234/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47604029 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:32 Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2025…
- STJAgInt no REsp 2.185.079/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47607617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:29…
- STJAgInt no REsp 2.191.363/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47607738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:31…
- STJAgInt no REsp 2.177.560/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA47603935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:32 Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2025. Código de Controle…
- STJAgInt no REsp 2.156.008/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47603924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:34…
- STJAgInt no REsp 2.180.566/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47603941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:36…
- STJAgInt no REsp 2.185.538/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47607610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:32…
- STJAgInt no REsp 2.169.646/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47603927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/05/2025 20:26:33 Publicação no DJEN/CNJ de…