STF · repercussão geral
Tema 1347 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.
Trânsito em Julgado em 19/11/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37; § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 e o dever de indenizar os candidatos que se deslocaram para a realização da prova.
Tese firmada
O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1347 do STF
23 decisões do STJ citam o Tema 1347 do STF, em 2025; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1347 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1347 do STF.
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação por danos morais. Responsabilidade Civil do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Falecimento da mãe da recorrente, servidora pública, por Covid-19. alegada omissão da Administração Pública. Nexo de causalidade. Ausência…
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- STFRE 1.582.182/APMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/01/2026publicada em 15/01/2026
- STFRE 1.566.441/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
- STFRE 1.564.828/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025
- STFRE 1.560.911/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025
- STFARE 1.520.551/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2024publicada em 28/01/2025
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