STF · repercussão geral
Tema 1386 de repercussão geral do STF
Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019.
Trânsito em Julgado em 10/09/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 155, §2º, I; e 167, IV, da Constituição Federal, (i) se a destinação dos depósitos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) afronta a vedação constitucional de vinculação de receita de impostos a fundos; (ii) se o regime instituído pela Lei nº 8.645/2019 viola o princípio da não cumulatividade do ICMS; e (iii) se a exigência de depósito de parcela de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição contraria a garantia de direito adquirido.
Tese firmada
(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635;
e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1386 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 1386 do STF, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1386 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 1386 do STF, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1386 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1386 do STF.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). EXAÇÃO QUALIFICADA COMO TAXA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DISTINGUISHING COM A ADI 5.635 E O TEMA 1.386 DO…
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- STFRE 1.623.400/PIMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/pi Apelante: Droga Rocpublicada em 15/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FUNEF. ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO. IDENTIDADE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA…
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- STFRcl 90.224 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). NATUREZA JURÍDICA DE ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ADI 5.635 E TEMA 1.386 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS…
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. LEI ESTADUAL Nº 15.865/2016 E DECRETO ESTADUAL Nº 43.346/2016. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO TEMA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/08/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DESTINADO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1386 DO STF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NA FORMA DA ADI N. 5635/DF.CASO EM…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FCP) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em face de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 14/07/2026
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA FUNEF SOBRE INCENTIVOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo recorrente ( id. 19519180), os quais…
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- STFRcl 90.224/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRcl 93.233 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO REGIDA POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS…
- STFARE 1.322.946/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- STJAREsp 3.232.421/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57184479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2026 17:11:10 Publicação…
- STFRcl 93.233/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
- STJRE no AREsp 2.930.577/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/04/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.125/STJ. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP/FCP). TEMA 69/STF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Caso em…
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- STJAREsp 2.512.725/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54532405 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Público Agravante: A. M. Farma Medicamentos Eireli - Epp. Advogado: Francisco Flavio Fontenele (oabpublicada em 01/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FUNEF. CONDICIONAMENTO DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AO DEPÓSITO DE PERCENTUAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STFRcl 87.862/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025