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STF · repercussão geral

Tema 1390 de repercussão geral do STF

Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 10/06/2025

Repercussão geral
Há repercussão geral (25/04/2025)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
RE 1519008
Reconhecimento
25/04/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; §14; 40; § 1º; II; e 201. §16, da Constituição Federal a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar 75 anos de idade., conforme o previsto no art. 201, §16º, introduzido pela EC 103/2019.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1390 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 1390 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1390 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1390 do STF.

  1. TRF4Apelação Cível 5008400-93.2025.4.04.7112AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. ECT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. TEMA 1390/STF. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. O art. 201, § 16…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTERIOR À EC Nº 103/2019. DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO AOS 70 ANOS. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 606 E 1.390 DO STF. TUTELA DE…

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  3. TRF4Apelação Cível 5058252-25.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CF/1988. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 152/2015. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve o sobrestamento de recurso extraordinário, determinando sua suspensão…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Antônia de Faria6ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DESLIGAMENTO COM BASE NO IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 ANOS. DECISÃO…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. PROMISSÃO. MÉDICO HORISTA. REGIME CELETISTA. DESLIGAMENTO AOS 75 ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 1.390/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos. Mera submissão da matéria…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE DE 70 ANOS. ARTIGO 51 DA LEI N. 8.213/1991. ARTIGO 201, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 152/2015. AUSÊNCIA…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE (70 ANOS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Agência Goiana de Infraestrutura…

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  12. STFRcl 99.444/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
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  13. TRF4Agravo de Instrumento 5023273-60.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019. RESCISÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO AOS 75 ANOS DE IDADE. ART. 201, § 16, DA CF/1988. TEMA 1.390 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. SANEAMENTO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO AOS 70 ANOS. NULIDADE DO ATO…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialjulgada em 01/09/2025publicada em 30/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve o sobrestamento de recurso extraordinário, determinando sua suspensão…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Prata4ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, §16º, DA CF/1988. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 152/2015. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  19. TSTSUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Ag SlsÓrgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA – EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATINGEM 70 ANOS DE IDADE – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – EC Nº 103/2019 - ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICABILIDADE – REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA, À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA -…

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  20. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. DESCABIMENTO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os presentes aclaratórios foram intentados com o escopo de que sejam sanadas supostas omissões…

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