STF · repercussão geral

Tema 1393 de repercussão geral do STF

Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.

Trânsito em Julgado em 17/05/2025

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (07/05/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1535441
Reconhecimento: 07/05/2025
Tese: 07/05/2025

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; e 150; I, da Constituição Federal, se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros está sujeita ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, em razão de possível revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1393 do STF

18 decisões do STF citam o Tema 1393 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1393 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1393 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1393 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1393 do STF.

STFARE 1.612.015 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. DECRETO-LEI 2.318/1986. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.393. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SEST E SENAT. TEMA 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.079…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1393/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1079/STJ. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1393/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1079/STJ. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 1390/STJ E 1393/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1079/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1.040, III, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.390 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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STFARE 1.612.015/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
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STJRE no REsp 2.185.634/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TETO. MODULAÇÃO RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 1390 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1079 E 1390 DO STJ E 1393/STF. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE REPETITIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TETO. MODULAÇÃO RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1079/STJ E 1393/STF. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE REPETITIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1393/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1079/STJ E 1393/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DISTINÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1393/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1393/STF ao…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1393/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1079/STJ. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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