STF · repercussão geral
Tema 1393 de repercussão geral do STF
Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.
Trânsito em Julgado em 17/05/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; e 150; I, da Constituição Federal, se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros está sujeita ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, em razão de possível revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1393 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 1393 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1393 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1393 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1393 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1393 do STF.
- STFARE 1.612.015 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. DECRETO-LEI 2.318/1986. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.393. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR…
- STFARE 1.612.015/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.589.211 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/04/2026publicada em 17/04/2026
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada a terceiros. Limitação. Vinte salários mínimos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 1.393 da RG. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.595.845/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFARE 1.577.938 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que julga válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição…
- STFARE 1.582.725 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/03/2026publicada em 11/03/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 6.950/1981. Limite de vinte salários mínimos. Tema 1.079 do STJ. Modulação de efeitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESINFLUÊNCIA QUANTO AO…
- STFARE 1.567.798 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PEDIDO DE MODULAÇÃO…
- STFARE 1.566.902/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFARE 1.567.798/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFARE 1.548.322 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 24/11/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa à Constituição da República. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.569.573/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFARE 1.566.350/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
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- STFARE 1.548.322/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
- STFARE 1.542.359 AgR-segundo/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 30/06/2025
direito tributário. segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. modulação de efeitos no tema 1079 do stj. tema 1393 da repercussão geral. inexistência de violação direta à constituição. agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFARE 1.541.600/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFARE 1.541.568/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025tributario