STF · repercussão geral
Tema 1404 de repercussão geral do STF
Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 24/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1404 do STF
143 decisões do STJ citam o Tema 1404 do STF, de 2025 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam o Tema 1404 do STF, de 2025 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1404 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1404 do STF.
- STFHC 277.658MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/10/2026publicada em 13/10/2026penal
- STFHC 278.151MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2026publicada em 13/10/2026penal
- STFRcl 100.207MonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 94.842 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DE PROVA. DEFESA. ACESSO. SÚMULA VINCULANTE 14. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6.305. ACÓRDÃOS. AUSÊNCIA…
- STFRcl 97.433 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026penal
Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tema 1.404 da repercussão geral. Relatórios de inteligência financeira. Ato e prova posteriores. Reiteração substancial de controvérsia já apreciada. Ausência de fato superveniente juridicamente relevante. Exceção à ordem…
- STFHC 276.932/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFRcl 99.899/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 99.074/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRcl 96.539/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 99.080/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 82.107 AgR/MGAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 01/09/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Reclamação. Requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF). Tema 1404 da Repercussão Geral. Suspensão nacional de processos. Agravo regimental parcialmente provido. Reclamação parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRcl 92.948 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Alegação de violação ao RE nº 1.537.165/SP (Tema RG nº 1.404). Inocorrência. Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com…
- STFHC 271.180/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/08/2026publicada em 24/08/2026penal
- STFRcl 97.561/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFRcl 94.842 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026penal
- STFRHC 272.045/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/07/2026publicada em 15/07/2026penal
- STFHC 274.498/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/07/2026publicada em 14/07/2026penal
- STFRHC 274.231/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026penal
- STFRcl 93.699 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RE 1.537.165/SP (TEMA 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS…
- STFRcl 90.903 AgR-ED/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo…