STF · repercussão geral
Tema 1404 de repercussão geral do STF
Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 24/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1404 do STF
143 decisões do STJ citam o Tema 1404 do STF, de 2025 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam o Tema 1404 do STF, de 2025 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1404 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1404 do STF.
- STJAREsp 2.968.384MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
- STJRHC 243.641MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60459398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.132.895MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60451968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STJAgRg no RHC 240.939AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) DO COAF. REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INQUÉRITO FORMALMENTE INSTAURADO. PARÂMETROS DO RE 1.537.165/SP (TEMA 1.404)…
- STJHC 1.132.348MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA
- STJHC 1.059.692AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAÇA-FANTASMAS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1.404 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇA…
- STJRcl 51.323AcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay NetoTerceira Seçãopublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RHC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO NO STF. EFICÁCIA IMEDIATA DAS DECISÕES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação, com pedido liminar, contra ato do Juízo Federal que, após decisão de retratação no Supremo…
- STJRHC 166.831MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 23/09/2026penal
- STJPET no HC 990.853/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do pedido formulado nas Petições n. 00961253/2026 e 00978614/2026. Mantenha-se o sobrestamento do agravo regimental, nos termos da decisão de e-STJ fls. 932/933, até o julgamento do Tema n. 1.404 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se…
- STJAgRg no RHC 236.077/BAAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJPET no HC 1.059.899/CEMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59842480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.081.805MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/09/2026penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 648/STJ. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE…
- STJRHC 245.206/APMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59849930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado…
- STJRHC 238.946/ALMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59682998 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no RHC 236.666/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.404/STF. MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA EX NUNC. CONTROLE POSTERIOR E INDIVIDUALIZADO PRESERVADO. TEMA 990/STF…
- STJRHC 238.540/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/09/2026penal
- STJAgRg no RHC 230.140AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Compartilhamento de dados do COAF. Tema 990 da repercussão geral. Alegação de fishing expedition. Supressão de instância. Pedido de suspensão pelo Tema 1.404. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJAgRg na Rcl 50.238/SCAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Terceira Seçãopublicada em 31/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATO DE TRIBUNAL LOCAL QUE SUSPENDEU HABEAS CORPUS SEM ESTENDER A SUSPENSÃO ÀS AÇÕES PENAIS SUBJACENTES. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE PRECEDENTE SOBRE REQUISIÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA AO COAF. AUSÊNCIA DE DECISÃO…
- STJHC 1.123.033/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo…
- STJAgRg no HC 1.085.429/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto…