STF · repercussão geral
Tema 169 de repercussão geral do STF
Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
Tese firmada
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976;
II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes;
III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 169 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 169 do STF, de 2017 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 169 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 169 do STF, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 169 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 169 do STF.
- STJHC 868.820/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/08/2025penal
- STJAgRg no REsp 1.801.286/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 06/06/2019publicada em 18/06/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XL, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, C/C O ART. 1º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE LEI SUBSEQUENTE MAIS GRAVOSA (ART…
- STJREsp 1.801.286/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/05/2019penal
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- STJHC 487.097/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/02/2019penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de…
- STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 757.239/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 15/08/2018publicada em 22/08/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DO EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 6.368/76. TEMA 169/STF. 1…