STF · repercussão geral
Tema 169 de repercussão geral do STF
Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
Tese firmada
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976;
II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes;
III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 169 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 169 do STF, de 2017 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 169 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 169 do STF, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 169 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 169 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. PLANOS DE SAÚDE ANTERIORES À LEI Nº 9.656/1998. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO OU DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 345 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS NA REDE PÚBLICA. PROCEDIMENTOS DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.656/1998…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE “LEX TERTIA”, ANÁLISE DO DOLO E PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO UNIFORME DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE “LEX TERTIA”, ANÁLISE DO DOLO E PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO UNIFORME DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 19/09/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. JULGAMENTO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 868.820/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/08/2025penal
- STFRHC 252.522 AgR/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/04/2025publicada em 26/06/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO EM MENOR EXTENSÃO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNegadoRel. Min. Aloysio Silva Corrêa da VeigaÓrgão Especialjulgada em 07/03/2025publicada em 27/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2025
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIA DETALHADA PELO JUÍZO. MENÇÃO DE CADA PROCESSO QUE DESENCADEOU OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.403.957 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 02/05/2023penal
Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Afastamento da vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Acórdão do Tribunal de Origem fundado na legislação infraconstitucional (LEP e Lei nº…
- STFRHC 212.439/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/03/2022publicada em 19/04/2022penal
- STJAgRg no REsp 1.801.286/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 06/06/2019publicada em 18/06/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XL, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, C/C O ART. 1º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE LEI SUBSEQUENTE MAIS GRAVOSA (ART…
- STJREsp 1.801.286/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/05/2019penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 487.097/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/02/2019penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de…
- STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 757.239/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 15/08/2018publicada em 22/08/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DO EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 6.368/76. TEMA 169/STF. 1…
- STFARE 1.067.117 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/08/2018publicada em 15/08/2018
- STFARE 1.026.733/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/02/2017publicada em 03/03/2017penal