STF · repercussão geral
Tema 181 de repercussão geral do STF
Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Trânsito em Julgado em 05/04/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Tese firmada
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 181 do STF
56.971 decisões do STJ citam o Tema 181 do STF, de 2015 a 2026; 0,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 181 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.871 decisões do STF citam o Tema 181 do STF, de 2011 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 181 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 181 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 181 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 181 do STF.
- STFRcl 95.237 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 14/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Tema 181 da repercussão geral. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Alegação de omissão. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal…
- STFARE 1.581.466 AgR-ED-EDAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. LAVRA MARÍTIMA. LEIS NºS 7.990/1989 E 9.478/1997. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDADO EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.734/2012. DISPOSITIVOS COM…
- STFRcl 99.699 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371/MT (TEMA 660 RG) e RE 598.565/MG (TEMA 181 RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
- STFRcl 100.562MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRcl 100.619MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFHC 278.121MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STFRcl 95.954 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA N. 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
- STFRcl 100.609MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 94.391 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSENTE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
- STFRcl 99.474 AgRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 598.365-RG/MG (TEMA 181-RG). AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do…
- STFHC 275.480 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA…
- STFHC 276.797 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REVER DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame…
- STFRcl 98.252 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 248, 733 E 136: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM EFEITO VINCULANTE…
- STFRcl 97.748 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática de repercussão geral. Ai 791.292 qo-rg/pe. Tema 339. Ausência de teratologia. Aplicação analógica da súmula 283/STF. Utilização da…
- STFRcl 100.499MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFHC 277.926MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFARE 1.587.994 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 181, 339, 528 E 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO…
- STFRcl 100.603MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 100.010MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 96.594 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ATO RECLAMADO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE…