STF · repercussão geral
Tema 183 de repercussão geral do STF
Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Trânsito em Julgado em 13/10/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Tese firmada
A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 183 do STF
39 decisões do STJ citam o Tema 183 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 183 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 183 do STF, de 2019 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 183 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 183 do STF.
- STFARE 1.622.187MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFARE 1.578.303 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 27/04/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo…
- STFARE 1.593.513/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026penal
- STFARE 1.578.303/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STFRcl 82.041/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025
- STFRcl 65.799/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/03/2024publicada em 13/03/2024
- STFRcl 65.800/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/02/2024publicada em 21/02/2024
- STFRcl 62.696/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023
- STFHC 231.492 MC/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/08/2023publicada em 24/08/2023penal
- STFHC 220.182/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/02/2023publicada em 14/02/2023penal
- STFARE 1.372.792 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/11/2022publicada em 30/11/2022penal
- STFRcl 52.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/09/2022publicada em 26/09/2022
- STFARE 1.342.787/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2022publicada em 15/02/2022
- STFRE 1.302.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/02/2021publicada em 08/02/2021
- STFARE 1.222.850/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/08/2019publicada em 14/08/2019penal
- STFARE 1.191.359/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/02/2019publicada em 07/03/2019