STF · repercussão geral
Tema 183 de repercussão geral do STF
Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Trânsito em Julgado em 13/10/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Tese firmada
A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 183 do STF
39 decisões do STJ citam o Tema 183 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 183 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 183 do STF, de 2019 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 183 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 183 do STF.
- STFARE 1.622.187MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STJRE no HC 1.048.605/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 183 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 183 e 660 do STF. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 183 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do STF…
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- STFARE 1.578.303 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 27/04/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo…
- STFARE 1.593.513/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 183 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do STF…
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- STFARE 1.578.303/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STJAgRg no AREsp 2.857.704/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 06/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA N. 183 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou…
- STJAgRg no AREsp 2.956.824/ACAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 18/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso…
- STJRE no AREsp 2.857.704/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/12/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 183…
- STJAgRg no HC 985.817/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 28/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO . INOVAÇÃO WRIT RECURSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO…
- STJRE no AREsp 2.956.824/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/11/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N…
- STJRE no AREsp 2.943.724/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/10/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 183/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 908.402/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/10/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 183 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camargo Aranha Filho(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 183 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do STF…
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- STFRcl 82.041/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025
- STJAgRg no AREsp 2.678.009/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, , DO CPC. INCIDÊNCIA DO A PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL…
- STJAgRg no AREsp 2.814.682/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO A CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- STJAgRg no AREsp 2.810.536/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 183 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo a aplicação do…