Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 183 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DO
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.