STF · repercussão geral
Tema 184 de repercussão geral do STF
Poder de investigação do Ministério Público.
Trânsito em Julgado em 02/12/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
Tese firmada
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 184 do STF
69 decisões do STJ citam o Tema 184 do STF, de 2016 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
66 decisões do STF citam o Tema 184 do STF, de 2017 a 2026; 7,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 184 do STF.
- STJRHC 224.504MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/09/2026penal
Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Documento eletrônico VDA60221714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 21/09/2026 22:43:25 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2026. Código de…
- STJAgRg no HC 1.024.064/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS (GEDEC). ATUAÇÃO FORA DA COMARCA DA CAPITAL…
- STJREsp 2.235.905/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58277959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJRE no REsp 2.009.332/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg no HC 1.036.547/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (MEDICAMENTOS CONTROLADOS), CÁRCERE PRIVADO, MAUS-TRATOS, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA…
- STJHC 1.067.187/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, com base no o II, do Regimento Interno do art. 34 c/c art. 203, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do mas concedo a habeas corpus, ordem, de ofício, para, reformando o acórdão impugnado, aplicar ao paciente a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa…
- STJAREsp 3.114.337/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/02/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A tese defensiva de ausência de justa causa para a busca pessoal e a consequente nulidade das provas…
- STJHC 1.061.138/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, com base no c/c o II, do Regimento Interno do art. 34 art. 203, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do mas concedo a ordem, de habeas corpus, ofício, para, reformando o acórdão impugnado, aplicar ao paciente a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa…
- STJHC 1.046.480/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52259477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no AREsp 3.045.205/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/10/2025penal
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51522764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAREsp 2.978.624/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/10/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DO CPP. AUSÊNCIA DE ART. 226 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJAREsp 2.985.537/TOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/09/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECDIO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A tese defensiva de ocorrência de "bis in idem" entre as circunstâncias do crime e a…
- STJAgRg no AREsp 2.945.402/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 27/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL. ASUÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De fato, a tese…
- STJAREsp 2.945.402/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, do agravo para do recurso conheço não conhecer especial. Intimem-se. Brasília, . 29 de julho de 2025 Documento eletrônico VDA48969508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAgRg no REsp 2.076.458/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TEORIA DE ACESSORIEDADE…
- STJAgRg no REsp 2.076.458/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TEORIA DE ACESSORIEDADE…
- STJAREsp 2.682.611/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44690776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.076.458/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/09/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ: a) deixo de conhecer do recurso especial interposto por ANOAR PROINELLI; b) conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO; c) conheço parcialmente do recurso especial interposto por RAMON…
- STJAREsp 2.593.221/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/08/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42994270 assinado…
- STJAREsp 2.543.464/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/05/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA41597589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…