STF · repercussão geral
Tema 184 de repercussão geral do STF
Poder de investigação do Ministério Público.
Trânsito em Julgado em 02/12/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
Tese firmada
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 184 do STF
69 decisões do STJ citam o Tema 184 do STF, de 2016 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
66 decisões do STF citam o Tema 184 do STF, de 2017 a 2026; 7,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 184 do STF.
- STFARE 1.612.966 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Investigação e interceptação. Tráfico de entorpecentes. Unidade prisional. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do Código de Processo…
- STFADI 7.170 EDAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/10/2025publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO). SUPERVENIENTE JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.943, 3.309 E 3.318…
- STFRcl 96.226 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.426.271 (TEMA 1.266/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência…
- STFRHC 276.340 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO TEMA 184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O JULGAMENTO…
- STFRcl 98.971 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 184-RG. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se…
- STFRcl 96.120/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFHC 277.215/MAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0092392-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
HABEAS CORPUS CRIME. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13) E DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98). DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. TESES DE ILICITUDE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 20/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA MINERAL. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.176/1991. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INVESTIGATÓRIA. AUSÊNCIA…
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- STFRcl 99.063 ED/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.612.966 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO…
- STFRHC 276.340/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026penal
- STJAgRg no HC 1.024.064/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS (GEDEC). ATUAÇÃO FORA DA COMARCA DA CAPITAL…
- STFRcl 98.971/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 14/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATOS E OMISSÕES IMPUTADOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. JUSTA CAUSA MÍNIMA PRESENTE. TRANCAMENTO PREMATURO. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS. AUSÊNCIA…
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- STFARE 1.615.673/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 24/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ACESSO A PROVAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. MASSA BRUTA DE DADOS. RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS. SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO A ENSEJAR INTERVENÇÃO CORRECIONAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.235.905/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58277959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STFRcl 94.597 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE EM PRECEDENTES COM EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA À…
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