Rcl 98.971/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 171 do CP
• art. 334 do CP
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º-B do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Tema 184 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 43709 · 20/11/2020
• STF Rcl 23337 · 25/11/2016
• STF Rcl 23476 · 18/08/2016
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Rcl 4381 · citado 1.410 vezes nesse tema
• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema