STF · repercussão geral
Tema 188 de repercussão geral do STF
Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
Trânsito em Julgado em 20/11/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de denegação do benefício da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, não obstante a existência de declaração do interessado, atestando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Tese firmada
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 188 do STF
65 decisões do STJ citam o Tema 188 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o Tema 188 do STF, de 2016 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 188 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL PARA FINS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMAS 188 E 895 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 188 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSURGÊNCIA VOLTADA À DISCUSSÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE QUESTÕES PROCESSUAIS…
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- STFARE 1.557.828MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Vice-Presidentejulgada em 26/09/2026publicada em 01/10/2026
- STJRE no AREsp 3.179.276MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. QUESTÃO…
- STJRE no AREsp 3.169.945MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 188/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO…
- STJRE no AREsp 3.128.881MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL…
- TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Helio Bastida Lopes1ª Turmapublicada em 24/09/2026
JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 482, "C", DA CLT). A intermediação de negócios paralelos mediante uso indevido da expertise e da rede de contatos da empregadora para fomentar negócios paralelos, constitui ato de concorrência desleal. A gravidade da conduta, ao macular a fidúcia que…
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- STJRE no AREsp 3.182.219MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 23/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 188/STF…
- STJRE no AREsp 3.011.860MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 23/09/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 188 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no AREsp 3.169.444/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. QUESTÃO…
- STJAgInt no AREsp 3.081.316/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJRE no AREsp 3.211.817/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- STJRE no AREsp 3.079.764/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 188/STF…
- STJRE no AREsp 3.187.148/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJRE no AREsp 3.200.045/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- STJRE no AREsp 3.111.511/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 21/08/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TENTATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- STFRcl 94.273 AgR-ED/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO TEMA 188 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO PARADIGMA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 188 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 188…
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