STF · repercussão geral
Tema 188 de repercussão geral do STF
Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
Trânsito em Julgado em 20/11/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de denegação do benefício da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, não obstante a existência de declaração do interessado, atestando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Tese firmada
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 188 do STF
65 decisões do STJ citam o Tema 188 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o Tema 188 do STF, de 2016 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 188 do STF.
- STFARE 1.557.828MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Vice-Presidentejulgada em 26/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 94.273 AgR-ED/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO TEMA 188 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO PARADIGMA…
- STFARE 1.610.506/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STFRcl 96.658/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRcl 94.273/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFRcl 87.897 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a…
- STFRcl 87.897/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
- STFRcl 87.439/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFRcl 87.535/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFARE 1.573.166/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025penal
- STFRE 1.563.589/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFRcl 83.754/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFARE 1.556.805/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFARE 1.528.072 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 05/08/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLENITUDE DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO…
- STFRcl 80.996/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/06/2025publicada em 25/06/2025
- STFRcl 80.032/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- STFARE 1.551.783/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
- STFARE 1.528.072/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025penal
- STFRcl 78.423/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025
- STFARE 1.460.143/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/12/2024publicada em 04/02/2025