STF · repercussão geral
Tema 190 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Trânsito em Julgado em 13/08/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
Tese firmada
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 190 do STF
703 decisões do STJ citam o Tema 190 do STF, de 2018 a 2026; 29,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
384 decisões do STF citam o Tema 190 do STF, de 2015 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 190 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 190 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.768.381AcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- STJEDcl no REsp 2.011.622MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante ISA ENERGIA BRASIL S.A. (art. 485, IV, do CPC), mantida a demanda de revisão do…
- STJAgInt no REsp 1.888.953AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática no recurso…
- STJCC 223.876MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.274.065MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CTVA. NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 568/STJ. 1…
- STJCC 222.818MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves/SJRS para processar e julgar a Ação n. 5004364-83.2017.4.04.7113, ajuizada por Flavio Luis Reginatto contra Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. Documento…
- STJAgInt no AREsp 3.166.436AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 28/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CTVA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do…
- STJRE no REsp 1.686.139MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…
- STJRE no REsp 1.810.642MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…
- STJREsp 2.015.364/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO TRABALHISTA. TEMA 936/STJ. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA 190/STF. VERBAS REMUNERATÓRIAS…
- STJAREsp 3.276.236/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJEDcl no CC 215.952/BAAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãopublicada em 15/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 190 DO STF. DISTINÇÃO. TEMA N. 1.166 DO STF. INCIDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE…
- STJAgInt no REsp 1.908.249AcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 14/09/2026civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMAS N. 190 E 1.166, AMBOS DO STF. PATROCINADOR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA…
- STJEDcl no AREsp 2.845.302/ESAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.032 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
- STJCC 223.662MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA.<br>Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJEDcl no REsp 2.100.126AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/08/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.
- STJREsp 2.067.216MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
- STJREsp 2.058.361MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, quanto a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo…
- STJRE no CC 216.702/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO DE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDO POR NORMAS INTERNAS DAS EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJAgInt no CC 205.375/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO…