STF · repercussão geral

Tema 190 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Trânsito em Julgado em 13/08/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (11/09/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 586453
Reconhecimento: 11/09/2009
Tese: 20/02/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.

Tese firmada

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 190 do STF

703 decisões do STJ citam o Tema 190 do STF, de 2018 a 2026; 29,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

384 decisões do STF citam o Tema 190 do STF, de 2015 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 190 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 190 do STF.

STFARE 1.625.841MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fatima da Silva11ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. - PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. A PLR instituída pelo banco reclamado, por meio de norma coletiva, após suceder o Banespa, nada mais é do que uma verba em substituição à antiga gratificação semestral, com previsão…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Freire Goncalves12ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DE VERBA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, rejeitara preliminar arguida pela reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Graziela…
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Magalhaes Rufino10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Soares de Lima1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeito modificativo, nos termos do art. 897-A, §1º, da CLT, para: a)…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fatima da Silva11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE apenas para prestar esclarecimentos sobre a abrangência da reparação atuarial na fase de liquidação de sentença, sem…
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STFARE 1.619.004MonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
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STJAgInt no AREsp 2.768.381AcórdãoConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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STJEDcl no REsp 2.011.622MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante ISA ENERGIA BRASIL S.A. (art. 485, IV, do CPC), mantida a demanda de revisão do…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 03/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PERÍCIA ATUARIAL. REGULAMENTO DA PREVI. REDUTOR SOBRE INDENIZAÇÃO EM…
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir dos Santos Ferro11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos declaratórios apresentados pela reclamada e NEGAR-LHES PROVIMENTO
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Grasselli2ª Câmarajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL E REDUTOR DE VINTE POR CENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONDENAÇÃO E PARÂMETROS DA PREVI. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em…
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rita de Cassia Penkal Bernardino de Souza13ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
Acordam os magistrados da 13ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lucia Zimmermann14ª Câmarajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
Acordam os magistrados da 14ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado Banco do Brasil S.A. em face…
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Antonio de Plato1ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues1ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a…
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