Recurso Ordinário Trabalhista 1001936-91.2023.5.02.0087

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. - PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. A PLR instituída pelo banco reclamado, por meio de norma coletiva, após suceder o Banespa, nada mais é do que uma verba em substituição à antiga gratificação semestral, com previsão, contudo, de pagamento apenas aos empregados da ativa. No caso, considerando que a reclamante já laborava para o banco Banespa por ocasião da sucessão de empresas, a norma regulamentar que previu o pagamento da gratificação semestral aos aposentados incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, sendo indevida a sua supressão. Assim, permanece devida à reclamante o pagamento da PLR. Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para conceder o benefício da justiça gratuita

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 760 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 114 da CF
• art. 468 da CLT
• art. 789 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 793-B da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 299 do CP
• art. 80 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 5º da Lei 14.905/2024
• Tema 1.046 do STF
• Tema 1.191 do STF
• Tema 190 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete