STF · repercussão geral

Tema 1191 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.

Trânsito em Julgado em 05/03/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (17/12/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1269353
Reconhecimento: 17/12/2021
Tese: 17/12/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho a julgados proferidos pelo STF (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral) que levou à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 39 da Lei 8.177/199 e a fixação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos débitos trabalhistas.

Tese firmada

I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1191 do STF

27 decisões do STF citam o Tema 1191 do STF, de 2022 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1191 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 1191 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1191 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1191 do STF.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIAS ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DO BANCO RÉU AO PAT E DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA AO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que a ré…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lucas Vanucci Lins2ª Turmapublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRAS E SALÁRIOS (PGCS). SÚMULA Nº 51, II…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.191 DO STF E DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão proferida em fase de execução que manteve os…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gustavo Tenorio CavalcantePrimeira Turmapublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Exmos. Srs
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TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Virginio Henriques de Sa e BenevidesSegunda Turmapublicada em 01/10/2026
RECURSOS ORDINÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. COMPESA. PCS/1986. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. REENQUADRAMENTO NO PCCR/2008. CURVA DE MATURIDADE. DEDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADCs 58 E 59. LEI Nº 14.905/2024. I. Caso em exame: Recursos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801015-43.2022.4.05.8303 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: HILDECLEIDE DE SOUZA NASCIMENTO, CAIXA…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turmapublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à unanimidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de exclusão dos honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, por falta de interesse…
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STFRcl 93.844 AgR-EDAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DO ATO RECLAMADO. AGRAVO A QUE SE NEGOU…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800227-92.2023.4.05.8303 APELANTE: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800833-57.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: VALDETE ANANIAS DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candida Alves Leao2ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das reclamadas para: a) limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial; b)…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS DA MORA NA FASE PRÉ- JUDICIAL. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
10ª Turmapublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800504-45.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: VILMA LUCIA BRANDAO APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VILMA LUCIA BRANDAO…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joicilene Jeronimo Portela Rorsum1ª Turmapublicada em 30/09/2026trabalho
, Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO EXCLUSIVO DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que…
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