STF · repercussão geral
Tema 207 de repercussão geral do STF
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 18/08/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
Tese firmada
As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 207 do STF
75 decisões do STJ citam o Tema 207 do STF, de 2022 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 207 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 207 do STF, de 2020 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 207 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 207 do STF.
- STFARE 1.597.373/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFARE 1.585.829/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFARE 1.518.856 AgR-segundo/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 10/06/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 207/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA…
- STFARE 1.511.599/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024
- STFARE 1.498.846 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 02/09/2024publicada em 04/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS REALIZADAS COM PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO…
- STFARE 1.498.846/AMMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/06/2024publicada em 27/06/2024tributario
- STFARE 1.489.265 ED/APMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFARE 1.423.119/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/03/2023publicada em 29/03/2023tributario
- STFRE 599.456/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2022publicada em 20/09/2022
- STFRE 1.393.954/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/08/2022publicada em 05/09/2022
- STFRE 598.468/SCAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 22/05/2020publicada em 09/12/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o…