STF · repercussão geral

Tema 207 de repercussão geral do STF

Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 18/08/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/09/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 598468
Reconhecimento: 25/09/2009
Tese: 22/05/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.

Tese firmada

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 207 do STF

75 decisões do STJ citam o Tema 207 do STF, de 2022 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 207 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 207 do STF, de 2020 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 207 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 207 do STF.

STJAREsp 3.328.523MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se…
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STJAREsp 3.197.057MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO TEMA N. 207 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NOS ARTS. 149, § 2º, INCISO I, E 153, § 3º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DO…
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STJAREsp 3.292.490MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026processual_civil
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STJAgInt no REsp 2.278.496AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CSLL, CPP, PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT E ARTS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (ART. 40 DO ADCT C/C ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967). TEMA 207 DO STF (RE 598.468/SC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. LEIS 8.256/1991 E 11.732/2008. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO…
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STJAgInt no REsp 2.276.546AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239 DO STJ. TEMA 207 DO STF. COMPENSAÇÃO. LIMITES. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239/STJ. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. VENDA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As operações realizadas no âmbito das Áreas de Livre…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMAS 207 DO STF E 1.239 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REGIME ESPECÍFICO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CRÉDITOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As vendas de mercadorias…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. DESTINAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS…
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