Apelação Cível 1006880-18.2026.4.01.3200

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 288/67). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS. DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.239/STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança em favor de sociedade empresária sediada na Zona Franca de Manaus, optante pelo Simples Nacional, declarando a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de prestação de serviços médicos e odontológicos realizados dentro da referida área incentivada, com direito à compensação administrativa do indébito tributário do quinquênio anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a desoneração de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus (art. 4º do DL nº 288/1967 c/c art. 40 do ADCT e Tema 1.239 do STJ) alcança as receitas decorrentes de serviços prestados por pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, afastando-se a vedação do art. 24 da LC nº 123/2006 à luz do Tema 207 do STF; e (ii) se estão preenchidos os requisitos para a compensação do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do REsp nº 2.093.050/AM (Tema nº 1.239), sob a sistemática de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[n]ão incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”, dada a equiparação à exportação prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. 4. No julgamento do Tema 207 (RE 598468/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Nesse sentido, as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus por empresas do Simples Nacional não estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Precedentes deste TRF1. 5. O Simples Nacional é regime de simplificação de arrecadação e não pode ser utilizado como óbice ao exercício de garantias constitucionais de desoneração tributária voltadas ao desenvolvimento regional. 6. Reconhecido o indébito tributário, assiste à impetrante o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração (Súmula 213 do STJ), a ser realizada na via administrativa após o trânsito em julgado, com atualização dos valores exclusivamente pela Taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais não aplicáveis (Lei nº 12.016/2009).

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 100 da CF
• art. 149 da CF
• art. 153 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 288/1967
• Súmula 213 do STJ
• Tema 1.239 do STJ
• Tema 207 do STF
• Tema 831 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete