STF · repercussão geral
Tema 20 de repercussão geral do STF
Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Trânsito em Julgado em 31/08/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.
Tese firmada
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 20 do STF
280 decisões do STJ citam o Tema 20 do STF, de 2016 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 20 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
129 decisões do STF citam o Tema 20 do STF, de 2016 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 20 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 20 do STF.
- STJREsp 2.259.125AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.030, INCISOS I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES…
- STJREsp 2.288.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições p revi de nci árias os valores…
- STJAgInt no AREsp 3.186.066/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.274.865/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NATUREZA DAS VERBAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.191.504/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS DE AJUDA ALOJAMENTO, AJUDA DE CUSTO, AJUDA MOBILIZAÇÃO E ALUGUEL/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJREsp 2.252.702/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJRE no REsp 1.346.692/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. JUÍZO DE…
- STJRE no REsp 1.565.303/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O…
- STJRE no REsp 1.487.959/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 72 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RGPS. GANHOS HABITUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS…
- STJRE no AREsp 170.405/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 72 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RGPS. GANHOS HABITUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS…
- STJAREsp 3.186.066/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES ENFRENTAM O ÓBICE DA . AGRAVO SÚMULA 7/STF CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO DECISÃO Trata-se de…
- STJREsp 2.112.519/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o salário-família, férias…
- STJAREsp 2.796.120/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO TEMA 985. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE SÚMULA 281/STF. PRECEDENTE DO STF. FUNDAMENTO…
- STJRE no REsp 1.307.490/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 72 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RGPS. GANHOS HABITUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS…
- STJREsp 2.070.240/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO momento processual. Publique-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55879854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/04/2026 19:29:59 Publicação no…
- STJREsp 2.070.240/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2026tributario
- STJREsp 2.213.696/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55329878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.248.959/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO ABONO ASSIDUIDADE E DAS DIÁRIAS (ATÉ 50%) DE VIAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS…
- STJREsp 2.160.699/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional para a ele dar provimento a fim de, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado nos embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sane as omissões…
- STJAREsp 3.031.944/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.