STF · repercussão geral

Tema 211 de repercussão geral do STF

Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.

Trânsito em Julgado em 06/03/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (27/07/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 648245
Reconhecimento: 27/07/2011
Tese: 01/08/2013

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Tese firmada

A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 211 do STF

38 decisões do STF citam o Tema 211 do STF, de 2018 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o Tema 211 do STF, de 2019 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 211 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MERA RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO BEM POR PARTE DOS CONTRIBUINTES. CONSTATAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TJPR0010579-20.2025.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTRAS EXAÇÕES MUNICIPAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. BASE DE CÁLCULO APURADA SEM PLANTA GENÉRICA…
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TJPRApelação Cível 0003886-83.2026.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJPRApelação Cível 0008204-85.2021.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJPRApelação Cível 0009973-94.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. FATOR DE CORREÇÃO REFERENTE AO VALOR DE MERCADO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. RESERVA LEGAL. DISTINÇÃO DO TEMA 1.084 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TJPRApelação Cível 0010041-44.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu, com resolução de…
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TJPRApelação Cível 0003588-96.2023.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO…
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TJPRApelação Cível 0006328-61.2022.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LANÇAMENTOS ANTERIORES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 2022. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUE CONTIVESSE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DO VALOR VENAL…
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TJPR0001739-26.2022.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SENTIDO. TEMA…
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TJPR0009869-34.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº…
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TJPRApelação Cível 0009414-35.2025.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Donegá MorandiniÓrgão Especialjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSTAÇÃO DE ATOS, FATOS E EFEITOS DE GEORREFERENCIAMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. PROIBIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIA ESPECÍFICA (DRONES) E CONGELAMENTO DA METRAGEM DE 2023 COMO BASE DOS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002737-52.2026.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo…
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TJPRApelação Cível 0011706-90.2025.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS CRÉDITOS DE COLETA DE LIXO, DESTINO DO LIXO E…
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TJPRApelação Cível 0010639-90.2025.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
Direito tributário. Apelação Cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Recurso de Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida…
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TJPRApelação Cível 0006463-34.2026.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação cível do Município de Sarandi não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0002924-02.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. FIXAÇÃO POR…
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