STF · repercussão geral
Tema 211 de repercussão geral do STF
Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Trânsito em Julgado em 06/03/2014
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Tese firmada
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 211 do STF
38 decisões do STF citam o Tema 211 do STF, de 2018 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 211 do STF, de 2019 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 211 do STF.
- STJAREsp 2.952.786/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para excluir a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJAREsp 2.730.209/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52498792 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.195.242/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2025administrativo
- STJEDcl no REsp 2.195.242/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/04/2025administrativo
Ante o exposto, os Embargos de Declaração. REJEITO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA46625083 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em…
- STJAREsp 2.531.941/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/02/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU. VALOR VENAL. METRO QUADRADO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 211/STJ. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N…
- STJAREsp 2.268.270/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/04/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IPTU. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. RAZÕES RECURSAIS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.262.698MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/03/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DE DECRETO MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. OBSERVÂNCIA DO RE N. 648.245 (TEMA N…
- STJRCD no REsp 1.791.596MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nada a deferir. Remetam-se os autos à Corte de origem, com as homenagens de estilo, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinado na decisão de fls. 1..404/1.407. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator…
- STJRCD no AREsp 1.340.327MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/04/2021tributario
- STJAgInt no AREsp 1.353.224MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/03/2021tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 954/969e, e, nos termos do art. 1.036, caput, e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou…
- STJAgInt no AREsp 1.549.550MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2021tributario
- STJAgInt no AREsp 1.273.576MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2021tributario
- STJAgInt no AREsp 1.344.328/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/10/2020tributario
Pelo exposto, torno sem efeito a decisão das fls. 1.201-1.207, e-STJ, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do…
- STJEDcl no REsp 1.769.208/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/10/2020tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJEDcl no REsp 1.779.431/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/06/2020tributario
Diante do exposto, acolhem-se os Declaratórios da Empresa para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.089/1.092 e negar provimento ao Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL. Julga-se prejudicado o pedido de reconsideração apresentado pelo Ente Público. 21. Publique-se. 22. Intimações necessárias…
- STJEDcl no REsp 1.777.397/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/06/2020tributario
Diante do exposto, acolhem-se os Declaratórios da Empresa para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.146/1.149 e negar provimento ao Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL. Julga-se prejudicado o pedido de reconsideração apresentado pelo Ente Público. 21. Publique-se. 22. Intimações necessárias…
- STJRcl 37.907/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/05/2019
ANTE O EXPOSTO, não conheço da reclamação. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.340.327/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/05/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, determino novo retorno dos autos à origem a fim de que seja realizado o juízo de conformação, procedendo-se ao rejulgamento da apelação pelo competente órgão fracionário, à luz do que decidido no RE 648.245/MG (Tema 211/STF). Cumpra-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2019. MINISTRO…
- STJRcl 37.859/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/05/2019
ANTE O EXPOSTO, não conheço da reclamação. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.273.576/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/05/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, determino novo retorno dos autos à origem a fim de que seja realizado o juízo de conformação, procedendo-se ao rejulgamento da apelação pelo competente órgão fracionário, à luz do que decidido no RE 648.245/MG (Tema 211/STF). Cumpra-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2019. MINISTRO…