STF · repercussão geral
Tema 211 de repercussão geral do STF
Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Trânsito em Julgado em 06/03/2014
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Tese firmada
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 211 do STF
38 decisões do STF citam o Tema 211 do STF, de 2018 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 211 do STF, de 2019 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 211 do STF.
- STFARE 1.585.863 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/05/2026publicada em 26/05/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Jubilamento. Ausência de observância do devido processo legal. Tema 138 da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Embargos acolhidos. I…
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Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. FUNDEINFRA. Anterioridade nonagesimal. Matéria submetida a sistemática da repercussão geral. Devolução de autos à origem. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÕES. RE 1.362.061-RG. TEMA 1275. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a controvérsia dos autos será solvida no âmbito da…
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- STFARE 1.443.485 ED/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/12/2023publicada em 15/12/2023
- STFRE 1.459.006/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/10/2023publicada em 31/10/2023tributario
- STFRE 1.459.006/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2023publicada em 10/10/2023tributario
- STFARE 1.360.733 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 06/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RE 1.355.870-RG. TEMA 1153. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a…
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFARE 1.414.650/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2023publicada em 31/01/2023
- STFRcl 57.510/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/01/2023publicada em 27/01/2023
- STFARE 1.395.496/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/09/2022publicada em 29/09/2022tributario
- STFARE 1.158.085 AgR-segundo-ED-ED/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 27/06/2022publicada em 30/08/2022
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- STFARE 1.239.549 ED-AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 13/06/2022publicada em 28/06/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM AGRAVO INTERNO UNANIMEMENTE DESPROVIDO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA OU SUBSTITUTIVA. RE 1.187.264-RG. TEMA 1048. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO…
- STFRcl 52.311/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/04/2022publicada em 12/04/2022
- STFARE 1.318.215 AgR-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/11/2021publicada em 01/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. ARE 1.327.491-RG. TEMA 1174. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão…
- STFARE 1.234.425 AgR-segundo-ED/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/08/2021publicada em 16/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. RE 1.278.713-RG. TEMA 1126. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036…
- STFARE 1.290.273 AgR-segundo-ED/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 02/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RE 1.285.845-RG. TEMA 1135. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão superveniente da…