STF · repercussão geral
Tema 212 de repercussão geral do STF
Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
Trânsito em Julgado em 06/10/2010
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.
Tese firmada
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 212 do STF
28 decisões do STF citam o Tema 212 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 212 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 212 do STF.
- STFRcl 99.529/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFARE 1.601.976 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Issqn. Tema 212 da RG. Caracterização de locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Incidência da Súmula 279 do STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incidência do imposto. Tema 660…
- STFARE 1.595.234/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFARE 1.569.528/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.544.250 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025tributario
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISSQN. Substituição tributária. Princípio da legalidade. Lei Estadual nº 5.297/18. Lei Municipal nº 3.328/97. Regulamentação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmulas nºs 280 e 636 da Suprema…
- STFARE 1.544.250/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/04/2025publicada em 14/04/2025tributario
- STFARE 1.527.755/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/03/2025publicada em 10/03/2025
- STFARE 1.475.468/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024
- STFARE 1.401.646 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 05/06/2024publicada em 21/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS EM FACE DO TOMADOR DO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.328/1997 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 10.050/2004 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA…
- STFARE 1.380.687/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/06/2024publicada em 14/06/2024
- STFARE 1.455.605 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/06/2024publicada em 10/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código…
- STFARE 1.455.605 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 03/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 3.328/1997. DECRETO MUNICIPAL N…
- STFARE 1.455.605/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/02/2024publicada em 26/02/2024tributario
- STFRE 1.323.518 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/11/2023publicada em 01/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir dos pressupostos…
- STFARE 1.405.382 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 08/11/2023publicada em 17/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISSQN. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir…
- STFARE 1.441.766 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/09/2023publicada em 25/09/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram…
- STFARE 1.445.673/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/08/2023publicada em 17/08/2023
- STFARE 1.401.646/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/04/2023publicada em 26/04/2023tributario
- STFARE 1.420.065 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 03/04/2023publicada em 11/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR)…
- STFARE 1.021.655/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/10/2021publicada em 21/10/2021