STF · repercussão geral

Tema 212 de repercussão geral do STF

Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

Trânsito em Julgado em 06/10/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral (29/06/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 626706
Reconhecimento: 29/06/2010
Tese: 08/09/2010

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.

Tese firmada

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 212 do STF

28 decisões do STF citam o Tema 212 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 212 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 212 do STF.

STFRcl 99.529/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a locação de bens móveis é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 626.706/SP - TEMA…
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TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1036422-31.2024.8.11.0002AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPARTILHAMENTO ONEROSO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE USO. OBRIGAÇÃO DE DAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA…
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STFARE 1.601.976 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Issqn. Tema 212 da RG. Caracterização de locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Incidência da Súmula 279 do STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incidência do imposto. Tema 660…
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TJMTAgravo Regimental Cível 1002027-13.2024.8.11.0002AcórdãoNegado
Rel. Des. Deosdete Cruz JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 30/06/2026publicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE REDE ELÉTRICA. CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTÔNOMA OU RELAÇÃO MISTA INDISSOCIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPERADOR. CONTRATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SARAIVA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga2ª Vice-Presidênciajulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA). MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018. VALIDADE DA COBRANÇA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 212 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0124467-59.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ENXOVAIS HOSPITALARES. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO MISTO. SEGMENTAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE DAR (LOCAÇÃO) E OBRIGAÇÃO DE FAZER (LAVANDERIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA POR EMPRESA DISTINTA…
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CARFAcórdão 3101-004.208AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Luciana Ferreira BragaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 06/05/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos previso nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 restringe-se…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2021publicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISSQN SOBRE CONTRATO MISTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Aparecida de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0049612-48.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 01/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO ENTRE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0104971-44.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STFARE 1.595.234/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO) CONJUNTAMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO VEICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Jurisprudência consolidada do Supremo…
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CARFAcórdão 3101-004.207AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Luciana Ferreira BragaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 25/02/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos previso nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 restringe-se…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. EXIGÊNCIA FISCAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR SARAIVA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0081409-06.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO TERMO ‘A QUO’ DA CONTAGEM DO PRAZO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA…
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STJREsp 2.228.634/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51855168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/10/2025 20:38:03 Publicação no…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/10/2025tributario
direito tributário. Apelação cível. Issqn. Compartilhamento de infraestrutura de postes por concessionária de energia elétrica. Ausência de prestação de serviços. Inexistência de fato gerador. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0003221-55.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO ENTRE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por…
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